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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pelo direito de participação na Câmara, para Câmara Municipal de Itaquaquecetuba

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Johnny S. Pela transparência em Itaquá!
Saulo A. Por uma ouvidoria transparente, de fácil acesso, que nos permita questionar os legisladores. Estou (estamos) cansados de ver abusos ilegais de parentes e amigos de vereadores, questionar estes abusos e no fim, o ilegal ser eu (nós).
Roneyberto V. Transparência já!

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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