Razões de quem assinou : Plano de ocupação do espaço das Ruinas do Sobrado de Mambucaba

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Plano de ocupação do espaço das Ruinas do Sobrado de Mambucaba, para Instituições envolvidas na preservação do Patrimônio Histórico Nacional, e também às pessoas, empresas e organizações que possam interessar-se em patrocinar o projeto.

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Dóra C.	vms preservar nossa história

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".