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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: ABAIXO ASSINADO CONTRA A CONSTRUÇÃO DE UMA PENITENCIÁRIA ESTADUAL EM MIMOSO DO SUL-ES, para MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL,SECRETÁRIO ESTADUAL DE SEGURANÇA PUBLICA. SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PUBLICA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESPIRITO SANTO, PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL-ES

Nome Comentário
Gilda A. Totalmente contra!!!
Valeria F. Construam faculdades e invistam em educação, o nosso município precisa disso nao de presídios.

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4 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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