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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Contra apreensão de veículos na Grande SP, para Cidadãos, empresas

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valter s.esta atitude fere o direito real e deve ser proibido por lei, existe outro mecanismos de cobrar debitos do estado, a retirada de bem da posse de seu dono é coisa de regimes fascistas, e estamos numa "democracia". vamos precionar o legislativo para mudar o CTB urgente.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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