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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: MANDADO DE SEGURANÇA CUMPRIMENTO DA LEI 13.022 E MANDADO DE INJUNÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL EM FASE DO PREFEITO /RJ., para GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Nome Comentário
Marcelo a. Não podemos ficar calado depois de tanta injustiça
sezinando f. cumprimento da lei 13022.
Luiz l. Assino o abaixo assinado
Adilson P. Tem que cumprir.
SERGIO P. Sou a favor do cumprimento da lei 13022
Gelson B. Já passou da hora de se cumprir a Lei 13.022.

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326 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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