Razões de quem assinou : PELA DEMOCRATIZAÇÃO DOS CURSOS DOS CUCAS, PORTO IRACEMA E VILA DAS ARTES

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: PELA DEMOCRATIZAÇÃO DOS CURSOS DOS CUCAS, PORTO IRACEMA E VILA DAS ARTES , para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ / DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.

Nome	Comentário
Herbert M.	Eu e minha família também somos vítimas dessa triste realidade.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".