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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Pedido de Impeachment do prefeito de Araioses-MA, o Prefeito Cristino Gonçalves de Araújo, para Supremo Tribunal Federal, Câmara Municipal de Nova Viçosa, tribunal Regional Eleitoral, Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal de Contas do Município, Policia Federal, Ministério Publico Federal, Ministério Publico Estadual e a População de Araioses

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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