Razões de quem assinou : Direito e Deveres ao bem estar animal de Hidrolândia de Uibaí-Ba

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Direito e Deveres ao bem estar animal de Hidrolândia de Uibaí-Ba, para Prefeitura de Uibaí-Ba, Câmara de Vereadores de Uibaí-Ba, População dos Distritos e Povoados, Comerciantes, Policia, Ibama, Ministério Público e demais orgãos de Proteção aos Animais, Ongs, Protetores, Simpatizantes, Ambientalista.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".