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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Petição para a realização de Audiências Públicas - Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos -PGIRS de São Sebastião/SP, para Prefeitura Municipal de São Sebastião (Câmara e SEMAM)

Nome Comentário
Pedro . Empresas especializadas resíduos sólidos Urbanos
Jaqueline O. A população tem de ser ouvida.
Elaine Q. Não podemos aceitar
Ivone o. Internet a nosso favor sempre!!
Ana S. Sou a favor da realização de audiências públicas sobre o plano de gerenciamento de resíduos.
Gina B. A sociedade precisa ser consultada sobre a gestão dos resíduos sólidos
Carlos O. A participação e o controle social do processo de elaboração e implantação de Planos é fundamental para a consecução de seus objetivos. E é através de audiências públicas presenciais, com oportunidade de debates e esclarecimentos, que esse direito se concretiza
Onofre N. Não podemos abrir mão da participação da população em assunto desta plenitude.
jean m. Não pode acontecer!

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284 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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