Razões de quem assinou : direito a ultilizacão gratuito do transporte público para cuidadores de pessoas especiais,com ou sem a presença do especial.

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: direito a ultilizacão gratuito do transporte público para cuidadores de pessoas especiais,com ou sem a presença do especial., para Sr presidente da república

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MARCIA M.	Sou mãe e entendo a real necessidade. Apoiado.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".