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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Grave ameaça ao direito de moradia das comunidades de Salvador!, para Prefeitura municipal de Salvador, Cámara Municipal de Salvador, Unesco, Instituto Polis, Defensoria Pública do Estado da Bahia, Defensoria Pública da União, Fundação Mário Leal Ferreira

Nome Comentário
Tatiana . A moradia é um direito de todo cidadão!
Maria O. Esse é o momento de nos unirmos para defender o q é nosso.
Silvio T. Assino com respeito ao direito que esta sendo ameaça do!

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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