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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: CONTRA o pagamento por TCC, Estágio Supervisionado e Ênfases, para Graduandos da UNIFBV Wyden

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Thiago m. Não é de hoje que a faculdade boa viagem vem praticando atos abusivos em relação a pagamentos. Tomem medidas cabíveis antes que muita gente peça transferência pra ontra faculdade!
Maria b. A IES - UNIFBV-Wyden - anunciou, no dia de hoje, que cobrará pelo ESTÁGIO SUPERVISIONADO. O anúncio foi feito em um pequeno aviso no campo de matrícula, desrespeitando claramente o direito do Consumidor. Até ano passado a referida cadeira era oferecida sem custo adicional aos alunos. No entanto, há uma portaria do MEC que veda esse tipo de prática. Existem também inúmeras decisões judiciais que corroboram com esse entendimento: é ilegal cobrar pelo estágio supervisionado.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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