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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: PACTO ENTRE OS PODERES POR IGUALDADE E JUSTIÇA EM MINAS GERAIS, para Pessoas, sociedade, povo, funcionários do executivo

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[email protected] Injusto!
Rafael J. Se faz necessário corrigir as perdas inflacionárias, pois os salários estão defasados e portanto perdendo poder de compra.
Ciro B. Justiça é todo funcionário ter o mesmo tratamento do Estado. Judiciário, MP e Legislativo não são diferentes, recebem da mesma fonte, ou seja o contribuinte. Se a lei faz diferença que se mude a lei.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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