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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: TRANSPORTE ESCOLAR REDE ESTADUAL DE ENSINO DO PIAUI, para SEDUC - GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ.

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Sandreanne B.Em conformidade com a Lei nº 9.394/96 e suas alterações Lei nº 10.709/2003 no que tange a rede Estadual de Educação de assumir, garantir melhorias e contribuir com a frequencia escolar dos alunos da rede de ensino estadual do Piaui, que julgue-a procedente.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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