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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: NOTA PÚBLICA - O Brasil está a disposição dos turistas. Nós, mulheres, NÃO!, para Senhor Presidente da República

Nome Comentário
-peti Em defesa dos direito a liberdade e dignidade das mulheres e aos direitos humanos em geral.
Peteca Não podemos tolerar falas e atitudes violem os direitos das mulheres e/ou outros direitos humanos.
silvio d. Dispensa comentários!!!
Maria B. O Brasil não é açougue!!!

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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