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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Impeachment do Prefeito de Nova Alvorada do Sul, para Supremo Tribunal Federal, Câmara Municipal de Nova Alvorada do Sul, Tribunal Regional Eleitoral, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, Policia Federal, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e a População de Nova Alvorada do Sul.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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