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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Uma Forma Mais Clara de Recolher o Direito Autoral e Pagar os Artistas, para ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição

NomeComentário
Alexandre M.Avante!!!
Giordano S.Justo!
willian c.Vamo resolver isso
Roger P.Apoio a iniciativa
Bruno C.Importante iniciativa para o incentivo a cultura e o crescimento e fortalecimento dos artistas brasileiros de música eletrônica.
Christiano L.Muito justo e a tempo uma iniciativa para regular os pagamentos de ECAD
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22 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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