Razões de quem assinou : REFORMA SEM REDUÇÃO DA PENSÃO POR MORTE

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: REFORMA SEM REDUÇÃO DA PENSÃO POR MORTE, para Deputados e Senadores do Congresso Nacional

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Isino .	As despesas não diminuem 40% com a morte do aposentado, pensionistas estão passando por dificuldades financeiras, a redução da pensão é uma injustiça.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".