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Diego N.Isso é para ser utilizado para mensagens de EMERGENCIA. Mas pesquisem no google, vão achar várias empresas oferecendo o serviço. Eu recebi uma tentativa de phishing como classe zero. ANATEL, vamos agir!
Matheus S.Deve ser proibido mesmo. É abusivo contratar serviços e ofertas com um clique que, aparecendo na tela sem avisar, pode ser acidental.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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