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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Contra tarifa de esgoto da copasa da cidade São Sebastião do Paraiso, para Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso/ Prefeito municipal/ARSAE-MG

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Amanda s. Queremos que cancela essa taxa abusiva. Isso é um desrespeito ao cidadão, deve ser cobrado o correto e não uma coisa que não está sendo feito. Pedimos o reembolso desse valor já que NÃO Há TRATAMENTO nenhum.
Michael L. Um absurdo essa tarifa!
Eduardo M. Abuso.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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