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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado de Poluição Sonora (Pertubação Pública), para Ministério Público do estado do Rio de Janeiro

Nome Comentário
Bruna . Quando tem festas o som realmente é altíssimo, fora do normal. Não adianta ligar para o órgão competente pois nada fazem.
Hugo S. Assinado!
Iran T. Sou a favor da referida Petição
Rafael . Cara sem noção não respeita ninguém agora vai aprender com a lei

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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