Razões de quem assinou : Pena para quem destruir Mata Atlântica de ate 15 anos

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pena para quem destruir Mata Atlântica de ate 15 anos, para congresso nacional

Nome	Comentário
Sirlei m.	É um crime muito grave
alexandre m.	uma vergonha, estão destruindo toda nossa vegetação e o governo não faz nada.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".