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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA, ESTADO DO PARÁ. , para Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará; Vereadores do Município de Itaituba, Estado do Pará; Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante do Ministério Público do Estado do Pará.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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