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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: SOLICITAÇÃO DE MATERNIDADE E HOSPITAL PARA CRIANÇA DE ALTA COMPLEXIDADE EM BARREIRINHAS/MARANHÃO, para GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, CÂMARA FEDERAL DOS DEPUTADOS; SECRETÁRIO DE SAÚDE do ESTADO DO MARANHÃO; COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA OABMA; ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO MARANHÃO

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Edvan . É de extrema necessidade do povo de barreirinhas e localidades vizinhas a implantação de uma maternidade

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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