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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pelo direito ao esporte no CEU Capão Redondo, para Exmo. Secretário Municipal de Esportes e Lazer

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Maria a. Não queremos nada a mais do que ja é nosso,se a piscina é para a comunidade por que o talentos do Capão nao pode usar no horario que lhe foi disponivel??
Liliane M. Todos temos direito de uso

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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