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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Anistia da anuidade da OAB por conta da pandemia do CoronaVirus, para Ordem dos Advogados do Brasil

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JANNELENE C.Estou sendo executado pela OAB Paraíba no valor de 6,600 seis mil e seiscentos reais referente a anuidade de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 . Ocorre que não estou em condições de pagar , queria ao menos o perdão dos anos da pandemia ( 2020, 2021 e 2022))
Luciane L.Eu perdi meu trabalho como advogada justamente a partir de março quando iniciou a pandemia e só consegui retornar no mercado de trabalho agora. Peço anistia desses últimos anos.
Marcelo .Duvido muito, acho mais fácil aumentarem

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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