Razões de quem assinou : Disponibilidade INTEGRAL das verbas do Fundo ELEITORAL p/ fins de Combater o CORONAVÍRUS e também p/ pesquisar e criar soluções.

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Disponibilidade INTEGRAL das verbas do Fundo ELEITORAL p/ fins de Combater o CORONAVÍRUS e também p/ pesquisar e criar soluções., para Exmo Presidente da República, Exmo Vice-Presidente da República, Senado Federal, Camara dos Deputados.

Nome	Comentário
Cristina M.	Essa verba TEM que SER à quem realmente precisa: o POVO BRASILEIRO.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".