Razões de quem assinou : Petição em favor do uso do Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete dos parlamentares da cidade de São paulo para compra de cestas básicas com intens de alimentação e higiene, em caráter emergencial.

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Petição em favor do uso do Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete dos parlamentares da cidade de São paulo para compra de cestas básicas com intens de alimentação e higiene, em caráter emergencial., para Aos Exmos. Srs. Vereadores do município de São Paulo

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".