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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Cartão Merenda Social para todos os alunos da rede municipal!, para Prefeitura de Sorocaba, Ministério Público

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Elisabete s. Todos devem receber.
Sandra . Devemos pensar todas crianças pois rede estadual tb tá assim só recebe quem cad único e bolsa família absurdo temos luta pelo direito das crianças..
Ana . Cartao merenda para todos alunos nao so para quem recebe bolsa familia
Alexandra F. Concordo
Tais S. Todos estudam todos tem direito
Isabela . Perante a lei todas criança e tem o mesmo direito ! Esse dinheiro tem que ser repassado a todas crianças !

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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