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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Tornar-se obrigatório colocar em pauta as PEC', PL'S e MP'S, para votação.., para Câmara dos Deputados

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LeonardoExistem muitas propostas que são de interesse de muitos cidadãos que são arquivadas, e não entendo o motivo, e desejo um retorno do governo, uma resposta rápida. O prazo de 6 meses é mais que suficiente para analisar um documento. Na minha opnião a grande maioria das propostas, são boas.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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