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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO PARA PEDESTRES SOBRE O VIADUTO DEPUTADO WELLINGTON LANDIM, NA AVENIDA PADRE ANTÔNIO TOMÁS, NO PARQUE DO COCÓ, para Câmara dos Deputados Federais; Governador de Estado do Ceará; Prefeito Municipal de Fortaleza/Ce; Câmara de Vereadores Municipal de Fortaleza; Câmara dos Deputados Estaduais do Ceará; DETRAN-CE; Autarquia Municipal de Trânsito - AMC de Fortaleza/CE. Candidatos a Prefeito e Vereadores de Fortaleza

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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