Razões de quem assinou : Solicitação de cancelamento/averiguação do Edital 002/2020, por falta de cumprimento dos pré-requisitos exigidos pela Lei 14.017/20 Lei Aldir Blanc

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Solicitação de cancelamento/averiguação do Edital 002/2020, por falta de cumprimento dos pré-requisitos exigidos pela Lei 14.017/20 Lei Aldir Blanc, para Ministério Público Estadual da Bahia, Subseção Eunápolis; Ministério Público Federal.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".