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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: PROJETO CUIDAR, para Governo Estadual

Nome Comentário
Rosiane c. Importante e necessário.
Vânia . Pra frente que se anda.
Sinfrônio F. É fundamental esse olhar para pessoas que contribuiram para essa caminhada de conquista e hoje estão precisando de apoio.
Joice . A
Patricia S. Por mais projeto em favor da garantia de direitos humanos!
Ana . Precisamos de políticas públicas para o idoso lgbtquia+
Rafaela . Aprovo

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43 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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