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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Petição para criminalização da indução indevida de paternidade Falsa., para Congresso Nacional

Nome Comentário
Arivaldo C. Nescessário pois muitas mulheres aproveitam da Situação para extorquir parceiro sexual
Guilherme N. Essa situação não pode continuar acontecendo e ficando impune. Prisão para as mulheres que comentem esse ato que deve passar a ser criminoso.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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