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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Ofício ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB de Borda da Mata/MG., para Prefeitura de Borda da Mata-MG

Nome Comentário
MarildadoNascimento Juntos venceremos
Selma M. Sou aposentada com complementação salarial pela prefeitura, com direito à paridade e integralidade.
Ana . .
Maria . Sou professora.
Marlise F. Esse abaixo-assinado é nossa voz e união para sermos ouvidas.
Silvany S. Aguardo parecer.
Débora R. Ofício
Jane . Nosso direito
Ivone . Que seja sempre feita a justiça
Vera . Estamos juntos nessa
Gaspar M. Valer nossos direitos.
Eliane B. Boa noite!
Izabel S. Eu concordo com o que está escrito no ofício.
JoséAlves F. de acordo

Assinaram o abaixo-assinado
139 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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