Petição Pública Brasil Logotipo
Ver Abaixo-Assinado Razões para assinar. O que dizem outros assinantes.
A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Inconstitucionalidade e Ilegalidade do artigo 14.º da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro), para Assembleia da República Portuguesa

Nome Comentário
Lino C. Meu avô paterno era português mas não foi casado com a minha avô brasileira. Viveram juntos 30 anos, ambos solteiros. Registrou meu pai com o seu sobrenome (que é também o meu), mas não assumiu a paternidade no ato porque a lei só legitimava filhos de pais casados. Não obstante, meu avô criou meu pai desde que nasceu, até a maioridade, quando o reconheceu aos 18 anos e quatro meses... Por conta desse artigo 14, absurdo e discriminatório, não posso obter a minha cidadania portuguesa, mesmo sendo neto de português e um pesquisador especializado em genealogia e história portuguesa. É injusto e inconstitucional. Fere direitos fundamentais, tanto portugueses como europeus. Que o parlamento ou o judiciário portugueses corrijam essa aberração, revogando o artigo ou declarando-o inconstitucional!
Cássio F. É um ato criminoso e explicito de descriminação!!!

Assinaram o abaixo-assinado
8 Pessoas

O seu apoio é muito importante. Apoie esta causa. Assine o Abaixo-Assinado.



Ler texto do Abaixo-Assinado

Procurar por Categorias

O site Petição Pública Brasil, respeita a sua privacidade e as normas no tratamento de dados pessoais.
O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
Petição Pública Brasil © 2024. Todos os Direitos Reservados. (N)