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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Não a obrigatoriedade da vacina contra o COVID-19 e passaporte vacinal, para Exmo. Sr. presidente da República Jair M Bolsonaro/ Congresso nacional/ Exmo. Sr. Gov. Paulo Câmara/ Congresso estadual de Pernambuco

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Andrea S.O estado não tem direito de obrigar as pessoas a tomar a vacina. Cada cidadão é livre pra tomar sua decisão.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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