Razões de quem assinou : Garanta o direito dos estudantes do CEE01 de Taguatinga a receberem atendimentos que propiciam a eles o desenvolvimento físico, motor, social e emocional.

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Garanta o direito dos estudantes do CEE01 de Taguatinga a receberem atendimentos que propiciam a eles o desenvolvimento físico, motor, social e emocional., para Secretaria de Educação do Distrito Federal

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".