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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Petição contra MP que coíbe venda de produtos da Shopee, AliExpress, Shein, Wish, para Paulo Guedes, Congresso Nacional

NomeComentário
PETERSON A.12974034095
Geralda .Sou contra a taxação em produtos internacionais
Ana R.As taxas estão um absurdo, Shein era o lugar para nós que n temos muita condições comprar nossas roupas por um preço acessível e essas taxas estão absurdas
Vanessa .absurdo total
Evellyn S.Shopee Enganosa
Teresa Y.Sou contra a implantação da MP porque sou a favor da livre concorrência no qual o consumidor final tem a liberdade de optar por mercadorias que melhor apresenta custo benefício ao seu poder aquisitivo. A criação do PIX também contribuiu no aumento para as transações de compras em sites do e-commerce. Saliento também que as compras nacionais e internacionais são cobradas taxas de IOF que gera em torno de 0,28% sobre o valor da compra. A petição não deve ser aprovada em razão destes tais motivos.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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