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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Em defesa da autonomia do CME, contra o PLC n.º 36/2021, para Exmo. Sr. Prefeito e Câmara de Vereadores de Porto Alegre

Nome Comentário
Rosa . Pela defesa da mais ampla participação popular em decisões das políticas publicas.
Martha R. Em defesa do CME/ PoA como órgão Autônomo do Sistema Municipal de Educação!
Márcia . Importante o CME do jeito que sempre atuou. As mudanças pelo PL 36_21 propostas prejudicam a autonomia e o processo democrático, de construções coletivas de diversos olhares que pensam a educação. A nova proposta estabelece o CME submisso a Smed.
Antonio N. -------
Manoelita M. Não ao PL 36
Maria N. Pela autonomia do CME!
SIMONE D. Defesa da democracia participativa e da gestão democrática do sistema de ensino.

Assinaram o abaixo-assinado
274 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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