Razões de quem assinou : Desassoreamento dos lagos do S. Antonio I, Itu/SP

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Desassoreamento dos lagos do S. Antonio I, Itu/SP, para Exmo. Sr. Prefeito da Estância Turística de Itu, GUILHERME DOS REIS GAZZOLA.

Nome	Comentário
Margarita J.	Concordo com o pedido de desassoreamento do(s) lago(s) no Condomínio Campos de Santo Antonio 1 - Municipio de Itu -SP.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".