Razões de quem assinou : Contra o reajuste ilegal das tarifas dos transportes intermunicipais de Rio Largo, na região metropolitana que foram pegos de surpresa com o reajuste das tarifas, que antes era 5,00(cinco reais)).

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Contra o reajuste ilegal das tarifas dos transportes intermunicipais de Rio Largo, na região metropolitana que foram pegos de surpresa com o reajuste das tarifas, que antes era 5,00(cinco reais))., para Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - Arsal

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".