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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: IMPEACHMENT DO MINISTRO AUTOCRÁTICO DO STF ALEXANDRE DE MORAES, FRENTE A SUBORDINAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA À SUA VONTADE DELIRANTE, para Excelentíssimo Sr. Presidente do Superior Tribunal Federal do Brasil, Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil; Presidente do Senado Federal do Brasil; Excelentíssimos Srs. Comandantes em Chefe das Forças Armadas do Brasil

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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