Razões de quem assinou : Transporte público do município de Alvorada Rio Grande do Sul.

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Transporte público do município de Alvorada Rio Grande do Sul. , para Requerimento ao Ministério público do RS

Nome	Comentário
Gina H.	Não é solicitar, é requerer que se faça, isso é uma ordem. Não um pedido.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".