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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: O ROL TAXATIVO MATA, para Congresso Nacional, Superior Tribunal de Justiça (STJ), e à Sociedade Brasileira

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Maria B. assinar o abaixo assinado
Antônio M. Rol taxativo é condenar a morte
MOACIR G. Se não dermos um basta nos lobistas dos Planos de Saúde, o próximo passo será a extinção do SUS.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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