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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: PELA IGUALDADE DO TETO DE ISENÇÃO DO ICMS AO DO IPI (R$ 200.000,00) PARA AQUISIÇÃO VEÍCULOS PARA PCD (PESSOA COM DEFICIÊNCIA), EQUIPADOS DE FÁBRICA COM DIREÇÃO ELÉTRICA OU HIDRÁULICA E CÂMBIO AUTOMÁTI, para Fazenda Estadual São Paulo / SP

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ADEMAR M.Pela equidade dos limites de isenção do ICMS em todos os Estados do Brasil em relação ao tributo federal IPI, de R$ 200 mil! Em nome da isonomia dos cidadãos prevista na Constituição Federal
Luciana .Iiberdade de direito

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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