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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Carta às Brasileiras e aos Brasileiros em Defesa do Estado Democrático de Direito, da Justiça Eleitoral e do Serviço Público, para Ministério Público Federal, Ministério Público Estaduais, Ministério Público Estadual da Bahia, Assembleia Legislativa da Bahia, Senado Federal

NomeComentário
DELINA A.PRECISAMOS REFORÇAR A DIVERSIDADE NAS INSTITUIÇÕES E ORGÃOS PÚBLICOS.
Flávio P.Parabéns pela iniciativa, Democracia sempre!
Almir .Parabéns
Vanicleide .Parabéns
Patrícia C.A favor da manutença da urna eletronica. Avançar?sempre, retroceder jamais.
NATALIECE S.O Estado Democrático de Direito é o que faz a democracia ser plena.
SINDICATO M.Viva a democracia.
Rondineli C.Viva a democracia, contra o golpe.
SANDRA .Concordo
BRUNO .Servidores do Ministério Público da Bahia em defesa da democracia!
Vanicleide .Assinada
Raimundo M.Assinado
Maria R.Orgulho do meu Sindicato!! Lutemos juntos para manter a democracia em nosso país!!
Almir .Excelente Carta pela democracia
Assinaram o abaixo-assinado
48 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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