Razões de quem assinou : Constituição de um Advogado para suporte aos membros eleitos da Sociedade Civil no âmbito do Conselho Estadual de Cultura do Estado do Amazonas CONEC.

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Constituição de um Advogado para suporte aos membros eleitos da Sociedade Civil no âmbito do Conselho Estadual de Cultura do Estado do Amazonas CONEC., para Conselheiros Estaduais de Cultura do Estado do Amazonas CONEC AM

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".