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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Solicitação de REVOGAÇÃO da Portaria nº. 10.723/2022, para Legisladores, deputados federais e senadores, Ministros de Estado e demais autoridades federais de cunho administrativo, técnico e/ou de assessoramento.

Nome Comentário
Fabio . As profissões devem ser respeitadas.
Lucilene . Solicito a revogação da portaria 10723/2022
João R. Esta portaria teaz prejuízos aos servidores e às instituições
Deiver T. Revogação Já!
Elvis . É preciso de alguém para lutar por nós
Milene M. Entrei com com processo de redistribuição docente no mês de setembro e com a publicação desta portaria, o mesmo seria arquivado, o que se configura um ataque cruel aos servidores, pois seus direitos estão sendo covardemente retirados.
Lúcio T. Sobre as alterações promovidas pela PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 10.723, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, peço que não sejam afetados os processos que já estavam tramitando nas Universidades. O meu processo de redistribuição está assinado pelo Reitor desde julho e por conta do processo eleitoral precisei aguardar até agora para concluí-lo. Já estava com mudança planejada e toda vida programada para viver em outra cidade. Por favor, reconsidere os casos em que os processos já estavam praticamente finalizados. É desumano conosco, com nossas famílias e também com as instituições.
Carlos G. Apoio a Petição!
Celso . O serviço público federal merece respeito ao invés de ser desrespeitado por leis distanciadas dos anseios do povo brasileiro. Tudo que tira direito conquistado deve ser repudiado.
Romulo . :(
Tiago . Revogação da portaria.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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