Razões de quem assinou : Petição das Organizações dos Movimentos Sociais e lideranças em apoio à indicação da Deputada Estadual Enfermeira Rejane para Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (RJ)

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Petição das Organizações dos Movimentos Sociais e lideranças em apoio à indicação da Deputada Estadual Enfermeira Rejane para Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (RJ) , para A Sua Excelência o Senhor, Luiz Marinho, Ministro do Trabalho e Emprego

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".